XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho (Votação na generalidade)
Augusto Santos Silva (PS)
Em resposta à Interpelação à Mesa de Paula Santos (PCP), esclarece que, da sua interpretação do artigo 470.º do Código do Trabalho e o Regimento da Assembleia, considera que a votação na generalidade não conclui o processo legislativo, o que justifica a inclusão no guião de votações do Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS).
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- duração: 0:01:18]
Reunião plenária de:
2022-06-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 108/XV/1
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Explicações