XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Descida do IVA para 6% em atos veterinários; Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%; Reduz a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários; Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários.
Carlos Brás (PS)
Debate da petição n.º 26/XIV/1.ª (Liliana Sofia Bouça da Silva e outros) — Descida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para 6% em atos veterinários, em conjunto , na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 54/XV/1.ª (BE) — Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%, Projeto de Lei n.º 56/XV/1.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos serviços médicoveterinários e Projeto de Lei n.º 57/XV/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários.
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Debate:
Descida do IVA em atos veterinários
Reunião plenária de:
2022-04-27
Tipo de Atividade:
Descida do IVA em atos veterinários
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção