XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
PJL n.º 195/XIV/1; PJL n.º 168/XIV/1; PJL n.º 104/XIV/1; PJL n.º 67/XIV/1; PJL n.º 4/XIV/1 - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
José Manuel Pureza (BE)
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
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- duração: 0:04:49]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 195/XIV/1; PJL n.º 168/XIV/1; PJL n.º 104/XIV/1; PJL n.º 67/XIV/1; PJL n.º 4/XIV/1
Reunião plenária de:
2021-11-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 195/XIV/1; PJL n.º 168/XIV/1; PJL n.º 104/XIV/1; PJL n.º 67/XIV/1; PJL n.º 4/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção