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Intervenção

V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos consumidores em matéria fiscal
Manuel dos Santos (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1990-01-25
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 447/V/3 Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos consumidores em matéria fiscal
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lilaia (PRD)
Tipo de Intervenção: Intervenção