V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos consumidores em matéria fiscal
José Manuel Maia (PCP)
Qualidade:
P.A.R.
Reunião plenária de:
1990-01-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 447/V/3
Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos consumidores em matéria fiscal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado António Guterres (PS)
Tipo de Intervenção:
Explicações