XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro); Atestado Médico de Incapacidade Multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.
Miguel Arrobas (CDS-PP)
Qualidade:
Debate:
Projetos de Lei nºs. 871 e 916/XIV/2ª
Reunião plenária de:
2021-11-05
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs. 871 e 916/XIV/2ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto