Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Hugo Carneiro (PSD)

Qualidade:
Debate: Reapreciação do Decreto nº 109/XIV
Reunião plenária de: 2021-11-05
Tipo de Atividade: Reapreciação do Decreto nº 109/XIV
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto