XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político e Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública.
Telmo Correia (CDS-PP)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político e do Projeto de Lei n.º 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública.
[
vídeo
- duração: 0:08:45]
Debate:
PJL 807
Reunião plenária de:
2021-06-23
Tipo de Atividade:
PJL 807
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção