XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procriação medicamente assistida post mortem; Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem; Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida.
Filipe Neto Brandão (PS)
Qualidade:
Debate:
Projetos-lei nºs. 214, 223, 237/XIV/1ª e Projeto-Lei nº 572/XIV/2ª
Reunião plenária de:
2021-03-25
Tipo de Atividade:
Projetos-lei nºs. 214, 223, 237/XIV/1ª e Projeto-Lei nº 572/XIV/2ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto