XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira
Duarte Alves (PCP)
Debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC e do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.
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- duração: 0:03:26]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 615/XIV/2; PPL n.º 66/XIV/2
Reunião plenária de:
2021-02-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 615/XIV/2; PPL n.º 66/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção