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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira
Sara Madruga da Costa (PSD)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, no âmbito do debate conjunto, na generalidade, com a Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

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Debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC e do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.

[  vídeo - duração: 0:03:14]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 615/XIV/2; PPL n.º 66/XIV/2
Reunião plenária de: 2021-02-11
Tipo de Atividade: PJL n.º 615/XIV/2; PPL n.º 66/XIV/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção