XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; Regula o acesso à morte medicamente assistida; Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível; Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida
Pedro Cegonho (PS)
Qualidade:
Debate:
Projetos-Lei nºs 4, 67, 104, 168, 195/XIV/1ª
Reunião plenária de:
2021-01-29
Tipo de Atividade:
Projetos-Lei nºs 4, 67, 104, 168, 195/XIV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto