XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV); Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE)
Márcia Passos (PSD)
Debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) e 532/XIV/2.ª (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais).
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- duração: 0:03:45]
Debate:
PJL n.º 396/XIV/1; PJL n.º 532/XIV/2
Reunião plenária de:
2020-10-16
Tipo de Atividade:
PJL n.º 396/XIV/1; PJL n.º 532/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção