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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Carlos Peixoto (PSD)


Debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. Proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que sujeita os lanços e os sublanços das autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte, da Beira Litoral e da Beira Alta ao regime de cobrança de taxa de portagem aos utilizadores.

[  vídeo - duração: 0:02:41]


Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 60/XIV/2; PPL n.º 61/XIV/2
Reunião plenária de: 2020-11-25
Tipo de Atividade: PPL n.º 60/XIV/2; PPL n.º 61/XIV/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que sujeita os lanços e os sublanços das autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte, da Beira Litoral e da Beira Alta ao regime de cobrança de taxa de portagem aos utilizadores.
Tipo de Intervenção: Intervenção