XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Alexandra Vieira (BE)
Debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. Proposta, apresentada pelo PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.
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Debate:
PPL n.º 60/XIV/2; PPL n.º 61/XIV/2
Reunião plenária de:
2020-11-25
Tipo de Atividade:
PPL n.º 60/XIV/2; PPL n.º 61/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.
Tipo de Intervenção:
Intervenção