XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa; Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro; Garante a gratuitidade da Linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente; Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on-line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19; Cria uma linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental; Medidas de emergência para responder à crise pandémica; Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19; Suspensão das contribuições para a caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença; Adota medidas de proteção aos advogados e solicitadores; Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores; Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores; Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março); Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias; Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate ao COVID-19; Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais; Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros; Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas; Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas coletivas; Pela isenção imediata do pagamento de TSU, IRS, IVA e IMI para pessoas singulares; Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais; Pela implementação de centros de apoio e contenção de pacientes com o COVID-19, em infraestruturas existentes, bem como a criação de uma linha gratuita de apoio para todos os lares de idosos e casas de saúde a operar; Pela divulgação de dados epidemiológicos, no âmbito da pandemia de COVID-19
Mariana Mortágua (BE)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 313/XIV/1.ª (BE) — Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores e do Projeto de Resolução n.º353/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate à COVID-19.
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Debate:
PJL n.º 224/XIV/1; PJL n.º 236/XIV/1; PJL n.º 258/XIV/1; PJL n.º 269/XIV/1; PJR n.º 276/XIV/1; PJL n.º 280/XIV/1; PJL n.º 283/XIV/1; PJL n.º 289/XIV/1; PJL n.º 300/XIV/1; PJL n.º 301/XIV/1; PJL n.º 302/XIV/1; PJL n.º 310/XIV/1; PJL n.º 313/XIV/1; PJL n.º 321/XIV/1; PJR n.º 353/XIV/1; PJR n.º 369/XIV/1; PJR n.º 373/XIV/1; PJR n.º 374/XIV/1; PJR n.º 375/XIV/1; PJR n.º 376/XIV/1; PJR n.º 377/XIV/1; PJR n.º 379/XIV/1; PJR n.º 382/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-04-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 224/XIV/1; PJL n.º 236/XIV/1; PJL n.º 258/XIV/1; PJL n.º 269/XIV/1; PJR n.º 276/XIV/1; PJL n.º 280/XIV/1; PJL n.º 283/XIV/1; PJL n.º 289/XIV/1; PJL n.º 300/XIV/1; PJL n.º 301/XIV/1; PJL n.º 302/XIV/1; PJL n.º 310/XIV/1; PJL n.º 313/XIV/1; PJL n.º 321/XIV/1; PJR n.º 353/XIV/1; PJR n.º 369/XIV/1; PJR n.º 373/XIV/1; PJR n.º 374/XIV/1; PJR n.º 375/XIV/1; PJR n.º 376/XIV/1; PJR n.º 377/XIV/1; PJR n.º 379/XIV/1; PJR n.º 382/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção