XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental; Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes; Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes; Reforço da linha telefónica da segurança social; Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às entidades da economia social; Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19; Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social decorrentes da COVID-19; Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade; Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade devido à COVID-19 através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca; Medidas de emergência para responder à crise social; Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação; Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19; Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais; Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, conferindo uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-CoV-2; Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); Adota medidas de proteção às crianças e jovens em situação de risco; Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19; Garante um apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do setor do táxi e trabalhadores domésticos; Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos; Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego;...
José Manuel Pureza (BE)
Responde à interpelação à Mesa de João Cotrim de Figueiredo.
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Debate:
PJL nº 261/XIV/1; PJL nº 264/XIV/1; PJL nº 266/XIV/1; PJL nº 271/XIV/1; PJL nº 273/XIV/1; PJL nº 274/XIV/1; PJL nº 277/XIV/1; PJL nº 278/XIV/1; PJL nº 279/XIV/1; PJL nº 284/XIV/1; PJL nº 286/XIV/1; PJL nº 290/XIV/1; PJL nº 291/XIV/1; PJL nº 296/XIV/1; PJL nº 306/XIV/1; PJL nº 308/XIV/1; PJL nº 311/XIV/1; PJL nº 316/XIV/1; PJR nº 318/XIV/1; PJL nº 319/XIV/1; PJL nº 322/XIV/1; PJL nº 324/XIV/1; PJL nº 325/XIV/1; PJL nº 327/XIV/1; PJR nº 327/XIV/1; PJL nº 329/XIV/1; PJR nº 330/XIV/1; PJL nº 332/XIV/1; PJR nº 333/XIV/1; PJR nº 335/XIV/1; PJR nº 339/XIV/1; PJR nº 344/XIV/1; PJR nº 345/XIV/1; PJR nº 352/XIV/1; PJR nº 356/XIV/1; PJR nº 361/XIV/1; PJR nº 363/XIV/1; PJR nº 365/XIV/1; PJR nº 368/XIV/1; PJR nº 370/XIV/1; PJR nº 371/XIV/1; PJR nº 378/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-04-08
Tipo de Atividade:
PJL nº 261/XIV/1; PJL nº 264/XIV/1; PJL nº 266/XIV/1; PJL nº 271/XIV/1; PJL nº 273/XIV/1; PJL nº 274/XIV/1; PJL nº 277/XIV/1; PJL nº 278/XIV/1; PJL nº 279/XIV/1; PJL nº 284/XIV/1; PJL nº 286/XIV/1; PJL nº 290/XIV/1; PJL nº 291/XIV/1; PJL nº 296/XIV/1; PJL nº 306/XIV/1; PJL nº 308/XIV/1; PJL nº 311/XIV/1; PJL nº 316/XIV/1; PJR nº 318/XIV/1; PJL nº 319/XIV/1; PJL nº 322/XIV/1; PJL nº 324/XIV/1; PJL nº 325/XIV/1; PJL nº 327/XIV/1; PJR nº 327/XIV/1; PJL nº 329/XIV/1; PJR nº 330/XIV/1; PJL nº 332/XIV/1; PJR nº 333/XIV/1; PJR nº 335/XIV/1; PJR nº 339/XIV/1; PJR nº 344/XIV/1; PJR nº 345/XIV/1; PJR nº 352/XIV/1; PJR nº 356/XIV/1; PJR nº 361/XIV/1; PJR nº 363/XIV/1; PJR nº 365/XIV/1; PJR nº 368/XIV/1; PJR nº 370/XIV/1; PJR nº 371/XIV/1; PJR nº 378/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à interpelação à mesa de João Cotrim de Figueiredo (IL)
Tipo de Intervenção:
Explicações