XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental; Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes; Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes; Reforço da linha telefónica da segurança social; Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às entidades da economia social; Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19; Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social decorrentes da COVID-19; Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade; Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade devido à COVID-19 através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca; Medidas de emergência para responder à crise social; Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação; Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19; Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais; Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, conferindo uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-CoV-2; Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); Adota medidas de proteção às crianças e jovens em situação de risco; Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19; Garante um apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do setor do táxi e trabalhadores domésticos; Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos; Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego;...
José Manuel Pureza (BE)
Responde à interpelação à Mesa de João Cotrim de Figueiredo.
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- duração: 00:00:22]
Reunião plenária de:
2020-04-08
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 261/XIV-1
Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 264/XIV-1
Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 266/XIV-1
Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 271/XIV-1
Reforço da linha telefónica da Segurança Social
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 273/XIV-1
Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às Entidades da Economia Social
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 274/XIV-1
Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 277/XIV-1
Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 278/XIV-1
Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 279/XIV-1
Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19 através do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 284/XIV-1
Medidas de emergência para responder à crise social
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 286/XIV-1
Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 290/XIV-1
Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID 19
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 291/XIV-1
Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 296/XIV-1
Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas, é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 306/XIV-1
Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, conferindo uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-Cov-2
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 308/XIV-1
Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 311/XIV-1
Adopta medidas de protecção às crianças e jovens em situação de risco
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 316/XIV-1
Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 319/XIV-1
Garante um apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do sector do táxi e trabalhadores domésticos
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 322/XIV-1
Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 324/XIV-1
Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 325/XIV-1
Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 327/XIV-1
Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 329/XIV-1
Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 332/XIV-1
Reforça as medidas de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 318/XIV-1
Medidas de apoio aos trabalhadores, designadamente trabalhadores a recibo verde, no âmbito do plano de contingência do COVID-19
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 327/XIV-1
Recomenda a criação de respostas específicas, decorrentes do COVID-19, de acompanhamento da população idosa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 330/XIV-1
Assegura a plena acessibilidade das pessoas surdas ao Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24)
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 333/XIV-1
Pelo reforço da proteção dos utentes à COVID-19 nos lares de idosos
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 335/XIV-1
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades e à consequente adopção de mecanismos de resposta relativamente às pessoas em situação de sem abrigo
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 339/XIV-1
Assegura aos profissionais de saúde, aos profissionais das forças e serviços de segurança e elementos da protecção civil e aos trabalhadores na área dos resíduos urbanos o acesso a equipamentos de protecção individual
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 344/XIV-1
Recomenda ao Governo uma revisão extraordinária dos objetivos que servem de parâmetros de avaliação no âmbito do SIADAP e dos sistemas de avaliação dos empregadores privados
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 345/XIV-1
Pelo reforço do apoio a profissionais de saúde e utentes na situação de pandemia de COVID-19
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 352/XIV-1
Recomenda ao Governo a eliminação de barreiras discriminatórias das pessoas surdas no acesso a informação e a tratamento, no quadro do combate ao COVID-19
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 356/XIV-1
Recomenda ao Governo o prolongamento do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e independentes durante as férias da Páscoa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 361/XIV-1
Estabelece a não aplicabilidade dos limites de endividamento municipal durante a pandemia do SARS-COV-2 e uma linha de apoio financeiro destinado às autarquias locais para implementação de programas de resposta à situação epidemiológica causada pelo SARS-COV-2
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 363/XIV-1
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos trabalhadores independentes, trabalhadores informais e demais trabalhadores precários
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 365/XIV-1
Proteção dos Idosos do Vírus Sars-Cov-2 em Lares de Terceira Idade (incluindo aqueles sem alvará)
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 368/XIV-1
Recomenda ao Governo que atribua um complemento remuneratório de 20% aos trabalhadores de serviços essenciais
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 370/XIV-1
Apoio ao sector social e solidário no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 371/XIV-1
Medidas excecionais e temporárias para apoio às famílias com filhos até 12 anos e filhos portadores de deficiência face à situação epidemiológica do COVID 19
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à interpelação à mesa de João Cotrim de Figueiredo (IL)
Tipo de Intervenção:
Explicações