XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior; Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os145/XIV/1.ª(PAN) —Determina a restrição darealização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior e 212/XIV/1.ª(BE) —Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 145/XIV/1; PJL n.º 212/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-03-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 145/XIV/1; PJL n.º 212/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção