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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; Regula o acesso à morte medicamente assistida; Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível; Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida.
Moisés Ferreira (BE)


Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condiçõe

[  vídeo - duração: 00:03:00]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-02-20
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 4/XIV-1 Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 67/XIV-1 Regula o acesso à morte medicamente assistida


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 104/XIV-1 Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 168/XIV-1 Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 195/XIV-1 Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Deputado Telmo Correia (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento