XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica; Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores; Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor; Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
Joana Sá Pereira (PS)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 87/XIV/1.ª (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores.
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Debate:
PJL nº 107/XIV/1; PJL nº 110/XIV/1; PJL nº 114/XIV/1; PJL nº 52/XIV/1; PJL nº 87/XIV/1
Reunião plenária de:
2019-12-11
Tipo de Atividade:
PJL nº 107/XIV/1; PJL nº 110/XIV/1; PJL nº 114/XIV/1; PJL nº 52/XIV/1; PJL nº 87/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção