XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada; Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos; Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril); Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril).
Nelson Peralta (BE)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 119/XIV/1.ª (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril).
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Discussão em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, 116/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 119/XIV/1.ª (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril) e 120/XIV/1
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 116/XIV/1; PJL n.º 119/XIV/1; PJL n.º 120/XIV/1; PJL n.º 37/XIV/1
Reunião plenária de:
2019-12-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 116/XIV/1; PJL n.º 119/XIV/1; PJL n.º 120/XIV/1; PJL n.º 37/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção