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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro; Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro); Aprova o Estatuto do Antigo Combatente; Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades
Manuel dos Santos Afonso (PS)


Apresentação do Projeto de Resolução n.º 113/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades.

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Qualidade: Deputado
Debate: PJR nº 113/XIV/1; PJL nº 121/XIV/1; PJL nº 27/XIV/1; PJL nº 57/XIV/1
Reunião plenária de: 2019-12-12
Tipo de Atividade: PJR nº 113/XIV/1; PJL nº 121/XIV/1; PJL nº 27/XIV/1; PJL nº 57/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção