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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo; Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas; ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam; e que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa; Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos.
Diogo Leão (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-07-19
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 733/XIII-3 Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto