XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime aplicável ao processo de inventário; Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca; Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz
Emília Cerqueira (PSD)
Debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário e dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.
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- duração: 0:03:31]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 1234/XIII/4; PJL n.º 1235/XIII/4; PPL n.º 202/XIII/4
Reunião plenária de:
2019-07-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1234/XIII/4; PJL n.º 1235/XIII/4; PPL n.º 202/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção