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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime aplicável ao processo de inventário; Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca; Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz
Emília Cerqueira (PSD)


Debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário e dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.

[  vídeo - duração: 00:03:31]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2019-07-04
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 202/XIII-4 Altera o regime aplicável ao processo de inventário


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1234/XIII-4 Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1235/XIII-4 Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção