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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime aplicável ao processo de inventário; Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca; Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz
João Oliveira (PCP)


Apresentação dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.

[  vídeo - duração: 0:04:34]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 1234/XIII/4; PJL n.º 1235/XIII/4; PPL n.º 202/XIII/4
Reunião plenária de: 2019-07-04
Tipo de Atividade: PJL n.º 1234/XIII/4; PJL n.º 1235/XIII/4; PPL n.º 202/XIII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção