XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.
Helena Mesquita Ribeiro (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.
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Encerramento da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2019-04-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 182/XIII/4
Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção