XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada; Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de Construção da União Europeia
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Apresentação do Projeto de Resolução n.º 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada.
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Encerramento da discussão em conjunto dos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada, e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1995/XIII/4; PJR n.º 2005/XIII/4
Reunião plenária de:
2019-03-15
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1995/XIII/4; PJR n.º 2005/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção