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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas; Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.
Duarte Alves (PCP)


Apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 834/XIII/3.ª (PSD) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas e 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 1102/XIII/4; PJL n.º 834/XIII/3
Reunião plenária de: 2019-02-14
Tipo de Atividade: PJL n.º 1102/XIII/4; PJL n.º 834/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção