XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas; Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.
Cecília Meireles (CDS-PP)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.
[
vídeo
- duração: 0:02:20]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 1102/XIII/4; PJL n.º 834/XIII/3
Reunião plenária de:
2019-02-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1102/XIII/4; PJL n.º 834/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção