XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Decretos-leis N.ºs 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 83/XIII/4.ª (CDS-PP), 77/XIII/4.ª (PCP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; N.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 84/XIII/4.ª (CDS-PP),80/XIII/4.ª (PCP) e 94/XIII/4.ª (BE)]; N.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 85/XIII/4.ª (CDS-PP), 74/XIII/4.ª (PCP) e 95/XIII/4.ª (BE)]; N.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 86/XIII/4.ª (CDS-PP), 81/XIII/4.ª (PCP) e 96/XIII/4.ª (BE)]; N.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 87/XIII/4.ª (CDS-PP), 78/XIII/4.ª (PCP) e 97/XIII/4.ª (BE)]; N.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 88/XIII/4.ª (CDS-PP), 79/XIII/4.ª (PCP) e 100/XIII/4.ª (BE)]; N.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 89/XIII/4.ª (CDS-PP), 76/XIII/4.ª (PCP) e 101/XIII/4.ª (BE)]; N.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)]; N.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)]; N.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)]; N.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)].
José Luís Ferreira (PEV)
Decretos-leis n.ºs 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 83/XIII/4.ª (CDS-PP), 77/XIII/4.ª (PCP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; n.o 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreci
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Debate:
AP nº 100/XIII/4; AP nº 101/XIII/4; AP nº 102/XIII/4; AP nº 72/XIII/4; AP nº 73/XIII/4; AP nº 74/XIII/4; AP nº 75/XIII/4; AP nº 76/XIII/4; AP nº 77/XIII/4; AP nº 78/XIII/4; AP nº 79/XIII/4; AP nº 80/XIII/4; AP nº 81/XIII/4; AP nº 82/XIII/4; AP nº 83/XIII/4; AP nº 84/XIII/4; AP nº 85/XIII/4; AP nº 86/XIII/4; AP nº 87/XIII/4; AP nº 88/XIII/4; AP nº 89/XIII/4; AP nº 92/XIII/4; AP nº 93/XIII/4; AP nº 94/XIII/4; AP nº 95/XIII/4; AP nº 96/XIII/4; AP nº 97/XIII/4; AP nº 98/XIII/4; AP nº 99/XIII/4
Reunião plenária de:
2019-01-04
Tipo de Atividade:
AP nº 100/XIII/4; AP nº 101/XIII/4; AP nº 102/XIII/4; AP nº 72/XIII/4; AP nº 73/XIII/4; AP nº 74/XIII/4; AP nº 75/XIII/4; AP nº 76/XIII/4; AP nº 77/XIII/4; AP nº 78/XIII/4; AP nº 79/XIII/4; AP nº 80/XIII/4; AP nº 81/XIII/4; AP nº 82/XIII/4; AP nº 83/XIII/4; AP nº 84/XIII/4; AP nº 85/XIII/4; AP nº 86/XIII/4; AP nº 87/XIII/4; AP nº 88/XIII/4; AP nº 89/XIII/4; AP nº 92/XIII/4; AP nº 93/XIII/4; AP nº 94/XIII/4; AP nº 95/XIII/4; AP nº 96/XIII/4; AP nº 97/XIII/4; AP nº 98/XIII/4; AP nº 99/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção