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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal; Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal)
António Filipe (PCP)


Apreciação, conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal e 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal).

[  vídeo - duração: 0:04:17]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 1047/XIII/4; PJL n.º 1058/XIII/4
Reunião plenária de: 2019-01-10
Tipo de Atividade: PJL n.º 1047/XIII/4; PJL n.º 1058/XIII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção