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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
José Manuel Pureza (BE)


Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

[  vídeo - duração: 0:03:32]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-01-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 167/XIII/4 Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção