XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Francisca Van Dunem (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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Encerramento da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2019-01-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 167/XIII/4
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção