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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento, que foi rejeitado; Cria o regime jurídico do seguro de renda, que foi rejeitado; Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento, que foi rejeitado; Cria o fundo de garantia para o arrendamento, que foi rejeitado; Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC, que foi aprovado; Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação, que foi aprovado; Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais, que foi aprovado; Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais, que foi rejeitado; Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, que foi rejeitado; Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais, que foi aprovado.
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)


Discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 864/XIII/3.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento, 1038/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do seguro de renda, 1039/XIII/4.ª (PSD) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento,1040/XIII/4.

[  vídeo - duração: 0:05:26]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 1038/XIII/4; PJL nº 1039/XIII/4; PJL nº 1040/XIII/4; PJL nº 1041/XIII/4; PJL nº 1042/XIII/4; PJL nº 1043/XIII/4; PJL nº 1044/XIII/4; PJL nº 1045/XIII/4; PJL nº 1046/XIII/4; PJL nº 864/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-12-13
Tipo de Atividade: PJL nº 1038/XIII/4; PJL nº 1039/XIII/4; PJL nº 1040/XIII/4; PJL nº 1041/XIII/4; PJL nº 1042/XIII/4; PJL nº 1043/XIII/4; PJL nº 1044/XIII/4; PJL nº 1045/XIII/4; PJL nº 1046/XIII/4; PJL nº 864/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Deputado António Costa Silva (PSD)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento