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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida; Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) — Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018; Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida); Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde; Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, permitindo o acesso à identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida,
Emília Cerqueira (PSD)


Projeto de Resolução n.º 1879/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. Pedido de esclarecimento a Vânia Dias da Silva.

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 1007/XIII/4; PJL n.º 1010/XIII/4; PJL n.º 1024/XIII/4; PJL n.º 1030/XIII/4; PJL n.º 1031/XIII/4; PJL n.º 1033/XIII/4; PJR n.º 1879/XIII/4
Reunião plenária de: 2018-12-06
Tipo de Atividade: PJL n.º 1007/XIII/4; PJL n.º 1010/XIII/4; PJL n.º 1024/XIII/4; PJL n.º 1030/XIII/4; PJL n.º 1031/XIII/4; PJL n.º 1033/XIII/4; PJR n.º 1879/XIII/4
Fase da Sessão: POD
Observações: À Deputada Vânia Dias Ferreira (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento