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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida; Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) — Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018; Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida); Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde; Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, permitindo o acesso à identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida,
Carla Cruz (PCP)


Apresentação do Projeto de Lei n.º 1031/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida).

[  vídeo - duração: 00:08:32]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2018-12-06
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1007/XIII-4 Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1030/XIII-4 Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1010/XIII-4 Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1024/XIII-4 5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1031/XIII-4 Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1879/XIII-4 Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1033/XIII-4 Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção