XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541
Filipe Neto Brandão (PS)
Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.
[
vídeo
- duração: 0:04:21]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-09-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 139/XIII/3
Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção