XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541
Francisca Van Dunem (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541,
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Encerramento do debate sobre a Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2018-09-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 139/XIII/3
Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção