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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira; Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge; Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira; Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira; Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira; Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira e Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira.
André Silva (PAN)


Apresentação do projeto de resolução n.º 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN).

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Qualidade: Deputado
Debate: PJR nº 1327/XIII/3; PJR nº 1353/XIII/3; PJR nº 1366/XIII/3; PJR nº 1516/XIII/3; PJR nº 1525/XIII/3; PJR nº 1529/XIII/3; PJR nº 1540/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-04-26
Tipo de Atividade: PJR nº 1327/XIII/3; PJR nº 1353/XIII/3; PJR nº 1366/XIII/3; PJR nº 1516/XIII/3; PJR nº 1525/XIII/3; PJR nº 1529/XIII/3; PJR nº 1540/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção