XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto; Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano); Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro).
João Torres (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias.
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- duração: 0:04:18]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 770/XIII/3; PJL n.º 847/XIII/3; PJL n.º 848/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-05-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 770/XIII/3; PJL n.º 847/XIII/3; PJL n.º 848/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção