XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
André Silva (PAN)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1323/XIII/3; PJR n.º 1462/XIII/3; PJL n.º 814/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-04-06
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1323/XIII/3; PJR n.º 1462/XIII/3; PJL n.º 814/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pelo fim do Outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos; Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais (5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade); Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos Psicólogos que trabalham nos Estabelecimentos Prisionais.
Tipo de Intervenção:
Intervenção