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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa; Reconhece o direito à autodeterminação de género e Assegura o direito à Autodeterminação de Género.
André Silva (PAN)


Votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e aos projetos de lei n.os 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN).

[  vídeo - duração: 00:01:41]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-04-13
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 75/XIII-2 Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 242/XIII-1 Reconhece o direito à autodeterminação de género


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 317/XIII-2 Assegura o direito à Autodeterminação de Género
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto