XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa; Reconhece o direito à autodeterminação de género e Assegura o direito à Autodeterminação de Género.
André Silva (PAN)
Votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e aos projetos de lei n.os 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 242/XIII/1; PJL n.º 317/XIII/2; PPL n.º 75/XIII/2
Reunião plenária de:
2018-04-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 242/XIII/1; PJL n.º 317/XIII/2; PPL n.º 75/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto