XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro que Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.
Fernando Araújo (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apreciações parlamentares n.os 55/XIII (3.ª) (PCP) e 54/XIII (3.ª) (BE), do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.
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Debate:
AP n.º 54/XIII/3; AP n.º 55/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-03-29
Tipo de Atividade:
AP n.º 54/XIII/3; AP n.º 55/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção