XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT – Correios de Portugal, S.A. de incumprimento grave; Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT; Reversão da Privatização dos CTT.
Heitor de Sousa (BE)
Apresentação do projeto de resolução n.º 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de serviço postal universal notificando a CTT — Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE).
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- duração: 00:05:37]
Reunião plenária de:
2018-02-22
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1266/XIII-3
Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT – Correios de Portugal, S.A. de incumprimento grave
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 780/XIII-3
Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção