XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade; Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, introduzindo alterações ao regime da adopção e adaptando o regime de protecção na parentalidade à procriação medicamente assistida; Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade; Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo; Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral; Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação; Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.ª alteração ao Código do Trabalho e 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril).
Berta Cabral (PSD)
Apresentação do projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD).
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Debate:
PJR n.º 1240/XIII/3; PJL n.º 177/XIII/1; PJL n.º 566/XIII/2; PJL n.º 738/XIII/3; PJL n.º 739/XIII/3; PJL n.º 740/XIII/3; PJL n.º 741/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-01-26
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1240/XIII/3; PJL n.º 177/XIII/1; PJL n.º 566/XIII/2; PJL n.º 738/XIII/3; PJL n.º 739/XIII/3; PJL n.º 740/XIII/3; PJL n.º 741/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção