XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus; Segunda alteração à Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Paulo Pisco (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 711/XIII/3; PJL n.º 717/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-03-09
Tipo de Atividade:
PJL n.º 711/XIII/3; PJL n.º 717/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto