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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento; Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento; Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento; Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento.
Wanda Guimarães (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 587/XIII/2; PJL n.º 600/XIII/2; PJL n.º 603/XIII/2; PJL n.º 606/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-02-02
Tipo de Atividade: PJL n.º 587/XIII/2; PJL n.º 600/XIII/2; PJL n.º 603/XIII/2; PJL n.º 606/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
Tipo de Intervenção: Declaração de voto