V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território; Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal
Leonor Coutinho (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 103/V/2; PJL n.º 421/V/2
Reunião plenária de:
1989-07-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 103/V/2; PJL n.º 421/V/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento