V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território; Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal
Helena Roseta (Indep)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 103/V/2; PJL n.º 421/V/2
Reunião plenária de:
1989-07-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 103/V/2; PJL n.º 421/V/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Luís Valente de Oliveira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento