V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território; Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal
Luis Valente de Oliveira (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 103/V/2; PJL n.º 421/V/2
Reunião plenária de:
1989-07-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 103/V/2; PJL n.º 421/V/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Ilda Figueiredo (PCP) e Helena Roseta (Indep.)
Tipo de Intervenção:
Intervenção